Legislação

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Ano

Lei Complementar 80/2009

Vigente
“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar 78/2009

Vigente
“DISPÕE SOBRE: O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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