Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 2130/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: ESTIMA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2129/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2015, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2128/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE SAÚDE CENTRAL DE MARACAÍ, COM O NOME DE: ‘CENTRO DE SAÚDE DE MARACAÍ - ROSINEIDE MARIA PASSOS’.”
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Lei Ordinária 2127/2016

Vigente
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2015, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2126/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO À PRAÇA DA IGREJA DO DISTRITO DE SANTA CRUZ DA BOA VISTA, COM O NOME DE: "PRAÇA = MARISA COSTA MOREIRA SALATINE.”
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Lei Ordinária 2125/2016

Vigente
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2015, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2125/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2015, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2124/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2123/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2122/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.095/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.”
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Lei Ordinária 2121/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO ANUAL DO ‘VALE ALIMENTAÇÃO’ QUE TRATA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 20 DE MARÇO DE 2013.”
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Lei Ordinária 2120/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2119/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MARACAÍ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2118/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1634/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).”
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Lei Ordinária 2117/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2116/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2115/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: REAJUSTE ANUAL DO 'VALE ALIMENTAÇÃO', DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.897/13, DE 25 DE ABRIL DE 2013.”
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Lei Ordinária 2114/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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Lei Ordinária 2113/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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Lei Ordinária 2112/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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Lei Ordinária 2111/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2110/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2109/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: INSTITUI FALTAS ABONADAS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2108/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA ACADEMIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”
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Lei Ordinária 2107/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DOS PNEUS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2106/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: ESTABELECE O SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO (MÃO ÚNICA) NA RUA JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2105/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2104/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DIA 19 DE JANEIRO COMO O ‘DIA MUNICIPAL DO CABELEIREIRO’ EM MARACAÍ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2103/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE CEDÊNCIA PARA DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO EM ORGÃO E OU ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ.”
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Lei Ordinária 2102/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.”
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Lei Ordinária 2101/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE TROCA DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO INTERCAMBIO DE DADOS EM MEIO ELETRONICO”.
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Lei Ordinária 2100/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.090, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar 154/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0112/2013 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.”
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Lei Complementar 153/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0109/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012 E REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013.”
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Lei Complementar 152/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0112/2013 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.”
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Decreto Municipal 59/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: O EXPEDIENTE DE TRABALHO NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2017, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ/SP”.
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Decreto Municipal 58/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 57/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE: A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO 002/2016”.
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Decreto Municipal 56/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2015, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Detalhes

Decreto Municipal 55/2016

Vigente
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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