Legislação

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Ano

Lei Complementar 187/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 186/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 3º E O ANEXO I, AMBOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 185/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2018, DE 23 DE JULHO DE 2018 QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 184/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 183/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E SUPORTE PEDAGÓGICO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ.
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Lei Complementar 182/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 207 E REVOGA O INC. I DO ART. 205, O ART. 209, CAPUT, INC. I, II E III, O ART. 210 E O ART. 211, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 181/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei Complementar 180/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE SANTA CRUZ DA BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 179/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ A PROMOVER DOAÇÃO DA ÁREA CEDIDA A EMPRESA IRMÃO LUDWIG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 178/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2005, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 177/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: ALTERA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 176/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: CRIA VAGA PARA EMPREGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 175/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: CRIA EMPREGO PÚBLICO ESTÁVEL DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ/SP QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 174/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: CRIA VAGA PARA O EMPREGO PÚBLICO DE ‘PINTOR’ QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 173/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: ALTERA A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 118/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS EM RESTOS A PAGAR PRESCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88, LEI COMPLEMENTAR 101/00, ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL E DECRETO Nº 20.910/32 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 117/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 091/2018 QUE TRATA DA INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 116/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 043/2018 QUE TRATA DA INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 115/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 038/2018 QUE TRATA DA INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 114/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 022/2018 QUE TRATA DA INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 113/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 021/2018 QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 112/2018

Vigente
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 111/2018

Vigente
CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO EXAMINADORA PARA A REALIZAÇÃO DO SELETIVO PÚBLICO Nº 02/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 110/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO EXAMINADORA PARA A REALIZAÇÃO DO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 109/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 108/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Municipal 107/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 106/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE: ESTABELECE NORMAS PARA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 105/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 104/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 103/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2018, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Municipal 102/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 102/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 101/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O INCISO I, § 2º, DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 100/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS/CONTRATADOS JUNTOS AO SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 98/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: ORIENTAÇÃO ACERCA DO RECESSO PARA COMEMORAÇÃO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 97/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 96/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2018, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Municipal 95/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Decreto Municipal 94/2018

Vigente
“DISPÕE SOBRE: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017 QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Detalhes