Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 163/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PORTADORAS DE ESTABILIDADE ESTRUTURAL, CONCLUÍDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
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Lei Complementar 162/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: CRIA EMPREGO PÚBLICO ESTÁVEL DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ/SP.
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Lei Complementar 161/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: O DESDOBRO E REMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 160/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: ALTERA A QUANTIDADE DE VAGA PARA O EMPREGO PÚBLICO DE EDUCADOR DE CRECHE DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ/SP.
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Lei Complementar 159/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: CRIA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ/SP.
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Lei Complementar 158/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: CRIA EMPREGO PÚBLICO ESTÁVEL DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ/SP.
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Lei Complementar 157/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A EXTINÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO ESTÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 156/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: CRIA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE MARACAÍ/SP.
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Lei Complementar 155/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 1000/90, DE 23 DE MARÇO DE 1990.
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Decreto Municipal 111/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 032/2017 DE 03 DE MAIO DE 2017, QUE TRATA DA INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Municipal 110/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 029/2017 DE 25 DE ABRIL DE 2017, QUE TRATA DA INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Municipal 109/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Municipal 107/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 078/2017 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE TRATA DA INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 106/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Municipal 105/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ/SP.
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Decreto Municipal 104/2017

Vigente
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Municipal 103/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 102/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE RECESSO MUNICIPAL DEVIDO A COMEMORAÇÃO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO.
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Decreto Municipal 101/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 100/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 99/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 98/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 98/2017

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Municipal 97/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 97/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 96/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 95/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A CONVOCAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II (INGLÊS, ARTE, MÚSICA, EDUCAÇÃO FÍSICA E INFORMÁTICA), EDUCAÇÃO ESPECIAL, PROJETO E EDUCADOR DE CRECHE PARA ATENDER A NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, DE CONTRATAÇÃO DE EM SUBSTITUIÇÃO POR AFASTAMENTOS, PROJETOS, CLASSES OSCILANTES (REMANESCENTES) PARA O ANO LETIVO DE 2018.
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Decreto Municipal 94/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE EM CONCEDER TRANSPORTE PARA USO NA COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNNCIAS.
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Decreto Municipal 92/2017

Vigente
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Municipal 91/2017

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.120/2016, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Municipal 90/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 89/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNNCIAS.
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Decreto Municipal 88/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNNCIAS.
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Decreto Municipal 87/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 86/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: ALTERA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28/10/2017 “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO” PARA O DIA 27/10/2017 QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 85/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 84/2017

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.120/2016, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Municipal 83/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 82/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 81/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA COMBATER EPIDEMIAS DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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