Secretaria de Administração de Finanças

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Artigo 8º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão que tem por finalidade: I - executar atividades relativas a recrutamento, seleção, treinamento, controle funcional, exame de saúde dos servidores municipais, e demais assuntos de pessoal; II - promover a realização de licitação para aquisição de bens e serviços necessários às atividades da prefeitura, bem como, para as edificações de obras públicas; III - executar atividades relativas a padronização e controle do material utilizado pelas várias unidades administrativas; IV - executar atividades ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação de bens móveis, imóveis e semoventes, promovendo a venda dos mesmos através de licitação pública, quando se fizer necessário; V - executar a política fiscal do município; VI - elaborar, em colaboração com os demais órgãos da prefeitura o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, de acordo com as Diretrizes estabelecidas pela administração; VII - acompanhar, controlar, e analisar a execução orçamentária; VIII - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária; IX - supervisionar o recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores do município; X - processar as despesas e manter o registro e controle da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município; XI - preparar os Balancetes, o Balanço Geral e as Prestações de Contas de recursos transferidos por outras esferas de governo; XII - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada, encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores; XIII - controlar o desenvolvimento dos programas administrativos e financeiros, orientando os executores na tomada de decisões; XIV - zelar pela observância das disposições regulamentares internas e das emanadas de legislação especial, acompanhando o processamento das atividades administrativas e financeiras; XV - desenvolver e executar as atividades inerentes ao licenciamento e a fiscalização de obras públicas e particulares; XVI - fiscalizar as atividades relacionadas com o uso de vias e logradouros, determinando providências cabíveis no caso de infração; XVII - fiscalizar o mobiliário alocado nas vias e logradouros aos princípios de preservação e proteção da paisagem urbana e do meio ambiente em geral; XVIII - manter cadastro atualizado das: autorizações e permissões de uso expedidas; XIX - controlar o uso e fiscalizar os espaços destinados a utilização pública, no que se referir à segurança dos mesmos; XX - examinar pedidos de aprovação de projetos de construção, de reforma, de conservação e regularização e de parcelamento do solo e de edificações particulares, expedindo autos e alvarás; XXI - fiscalização do cumprimento das normas municipais relativas às construções e urbanizações particulares; XXII - executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Secretário:
Antonio José Urbano

Dados de Contato

Telefone: 18 3371-9500<
E-mail: tonze@maracai.sp.gov.br<
Endereço: Avenida José Bonifácio, 517<