Secretaria de Promoção Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Artigo 11 – A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social é o Órgão que tem por finalidade: I - planejar, coordenar e executar a política municipal de Promoção e Assistência Social, segundo as diretrizes das Leis; II - executar programa de ação básica da comunidade nos campos social, médico e outros, através da análise dos recursos e das carências sócio-econômicas dos indivíduos e da comunidade, de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento; III - definir programas, projetos, serviços e benefícios assistenciais para o atendimento à criança, ao adolescente, à família, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência, garantindo igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurada a equivalência às populações urbana e rural; IV - desenvolver programas e projetos de enfrentamento à pobreza e geração de renda; V - efetuar triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, prestando atendimento à população na medida do possível; VI - incentivar e articular a organização e participação da sociedade civil na gestão e controle das ações de Promoção e Assistência Social; VII - articular em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Tecnologia, a busca de recursos junto aos órgãos estaduais, federais e outros organismos de governo para desenvolvimento de programas e projetos; VIII - realizar as ações assistenciais de caráter emergencial; IX - promover a capacitação e atualização do pessoal de apoio técnico e administrativo, responsáveis pela execução de programas, projetos, serviços e concessão de benefícios assistenciais, visando garantir a qualidade no atendimento; X - organizar sistemática de acompanhamento, através de supervisão e avaliação dos processos de execução de programas, projetos, serviços e benefícios assistenciais; XI - garantir a qualidade do atendimento, o respeito à dignidade do cidadão e o direito de acesso aos programas, projetos, serviços e benefícios sociais; XII - executar as ações de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Promoção e Assistência Social, financiadas pelo Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social; XIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Secretário:
Roberto Carlos Siqueira Goncalves

Dados de Contato

Telefone: 18 3371-9700<
E-mail: social@maracai.sp.gov.br<
Endereço: Avenida São Paulo, 234<